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sexta-feira, 5 de outubro de 2012

On 07:39 by Raphael Di Carlo in , ,    Sem comentários
A aprovação pela Câmara dos Deputados de uma emenda que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo colocou o governo federal, Estados e municípios diante de uma polêmica envolvendo disputas políticas e interesses regionais. Na semana passada, os deputados decidiram que os royalties - espécie de compensação financeira paga pelos exploradores - devem ser distribuídos de forma igualitária entre todos os Estados e municípios do país. A decisão muda a regra atual, em que Estados e municípios produtores recebem uma parcela maior dos royalties pagos pelas empresas. A emenda aprovada pela Câmara será ainda encaminhada ao Senado, mas a decisão entre os deputados já foi suficiente para deflagrar a polêmica sobre quem deve receber a verba gerada com a exploração do petróleo. 

  O que são royalties e como são cobrados?

 De modo geral, royalty é um valor cobrado pelo proprietário de uma patente ou ainda por uma pessoa ou empresa que detém o direito exclusivo sobre determinado produto ou serviço. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade, e o valor arrecadado fica com o poder público. De acordo com a legislação brasileira, Estados e municípios produtores - além da União - têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para Estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e Estados da federação. A justificativa para essa divisão é de que os royalties são uma espécie de compensação às administrações locais, pelo fato de o recurso ser finito. Além disso, essas localidades em tese têm mais gastos com infraestrutura e prevenção de acidentes, por exemplo. Segundo a Agência Nacional do Petrólo (ANP), o Brasil arrecadou R$ 7,9 bilhões em royalties no ano passado. 

  Por que a distribuição de royalties voltou ao centro da discussão?

Com a descoberta da camada pré-sal, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou a defender novas regras para a exploração do petróleo no país. Um dos argumentos é de que as empresas terão acesso a reservas de alto potencial e com risco exploratório perto de zero - o que justificaria um novo marco regulatório. Foi nesse contexto que o presidente Lula apresentou, em agosto do ano passado, quatro projetos de lei propondo mudanças no setor, sendo um deles na distribuição dos royalties. O governo Lula, que chegou a defender a distribuição igualitária dos royalties, voltou atrás diante da pressão dos Estados produtores e passou a defender um tratamento diferenciado para essas administrações. Mas os deputados não aceitaram a proposta e aprovaram uma emenda, apresentada pelos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Humberto Souto (PPS-RS) e Marcelo Castro (PMDB-PI), que prevê a distribuição dos royalties do pré-sal para todos os Estados da federação.

 A divisão aprovada na Câmara por 369 votos a favor e 72 contrários é de que 30% dos royalties sejam destinados aos Estados, 30% aos municípios e 40% à União, sem tratamento diferenciado para os produtores. A chamada "emenda Ibsen" foi além da camada pré-sal e estendeu a nova distribuição de royalties também às bacias tradicionais, incluindo as já licitadas. Cálculos apresentados pelo deputado Humberto Souto mostram que o Estado do Piauí, por exemplo, poderá receber R$ 317 milhões em royalties ainda este ano, enquanto o Rio de Janeiro, maior Estado produtor, ficaria com cerca de R$ 200 milhões. Quais são os argumentos a favor da nova distribuição? O principal argumento dos parlamentares favoráveis à mudança das regras é de que o petróleo pertence "a todo o país", o que justificaria uma distribuição igualitária dos royalties. Segundo o deputado Marcelo Castro, "não interessa que a exploração seja feita de frente para o Rio de Janeiro". Para ele, é preciso usar o petróleo para fazer "justiça social" e "reduzir desequilíbrios" regionais. Na avaliação do deputado Ibsen Pinheiro, a exploração do petróleo é feita no mar, não havendo, segundo ele, possibilidade de danos para Estados e municípios produtores. Ainda de acordo com o deputado, não seria "justo" privilegiar dois Estados e "prejudicar" 25.

 Em entrevista ao site G1, Ibsen disse que os Estados produtores "têm, no máximo, vista para o mar, que é muito privilegiada". Os defensores da distribuição igualitária dizem também que todos os Estados acabam pagando, por meio da União, pelas pesquisas da Petrobras e pelos testes nos poços - e por isso devem ser beneficiado com royalties. "Essa matéria tem fundamento jurídico, fundamento moral e maioria. Nada justifica a desigualdade", disse Ibsen, durante a votação da emenda. Ainda de acordo com o deputado, "é justo que o petróleo pertença a todos os brasileiros, pois todos somos iguais perante a lei". O deputado Fernando Coruja (PPS-SC) acrescentou que a regra "inverte a concentração de recursos", permitindo que os municípios com menos dinheiro "participem da riqueza do petróleo". O que dizem os Estados e municípios produtores? A emenda Ibsen tem sido fortemente criticada pelas lideranças do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que descreveram a medida como "covardia". O governador do Rio, Sergio Cabral Filho, chegou a chorar em público ao comentar a decisão da Câmara. Segundo ele, os deputados que votaram a favor da emenda esperando algum "benefício eleitoral" em seu Estado estão "equivocados". Sua avaliação é de que a população brasileira será "solidária" ao Rio. De acordo com cálculos apresentados pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro com royalties do petróleo cairia de R$ 5 bilhões para cerca de R$ 100 milhões. O governador do Rio disse que a perda de receita afetará as obras para os Jogos Olímpicos de 2016 e convocou a população para uma caminhada no centro da cidade, na quarta-feira. Representantes dos Estados produtores veem ainda "falhas jurídicas" na emenda, por mudar as regras de contratos já firmados, no caso dos poços que já foram licitados. "Campos já licitados, já leiloados, não podem ter as regras mudadas, porque isso fere os princípios jurídicos, muda cláusulas de situações já consagradas", disse o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

  Existe a possibilidade de um acordo? 

 A aprovação da emenda Ibsen criou um embate entre os Estados da federação, com Rio de Janeiro e Espírito Santo de um lado, e as outras 25 unidades do outro. Diante da disputa regional, lideranças do governo Lula tentam agora costurar uma nova proposta antes que a matéria seja votada no Senado. Uma das alternativas apresentadas pelo deputado Ibsen Pinheiro é de que a União use sua cota na distribuição dos royalties para compensar pelo menos parte das perdas nos Estados e municípios produtores. Segundo o deputado, os prejudicados poderão ser compensados pela União até que a produção de petróleo atinja níveis que garantam os atuais patamares de remuneração. No entanto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo na Casa rebateu essa possibilidade. A ideia do governo, agora, é elaborar um projeto de lei específico sobre a questão dos royalties. Dessa forma, a matéria poderia ser apreciada normalmente (sem o pedido de urgência), o que daria tempo para que o assunto seja melhor discutido. Caso os senadores mantenham a emenda que redistribui os royalties, o presidente Lula poderá vetá-la ou não. A partir daí o veto presidencial terá de ser votado por deputados e senadores, em sessão conjunta.

 FONTE: Estadão 

  SITUAÇÃO ATUAL

Atualmente está em trâmite no Congresso o Projeto de Lei 2565/2011 do senador Wellington Dias (PT/PI) cuja ementa é: 

  "Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha."




Fonte: Folha de São Paulo em 04/10/2012.

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